HC 974459 - DECISAO

HC 974459 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, subsidiariamente, as instâncias de origem, com base em elementos fáticos concretos (41 porções de maconha, numerário, depósito com intuito mercantil e ato infracional anterior contemporâneo), corretamente afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal passível de correção via writ.

Parties
Paciente: MICHEL DE OLIVEIRA CARDOSO GOMES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, na forma do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Aplicação Da Minorante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Privilegiado Aplicação Da Minorante Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MICHEL DE OLIVEIRA CARDOSO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, subsidiariamente, as instâncias de origem, com base em elementos fáticos concretos (41 porções de maconha, numerário, depósito com intuito mercantil e ato infracional anterior contemporâneo), corretamente afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal passível de correção via writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, na forma do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Medida liminar indeferida.