HC 990027 - DECISAO

HC 990027 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível e não demonstra flagrante ilegalidade; além disso, a Corte estadual fundamentou adequadamente a decisão de afastar a minorante do art. 33, §4º, com base em prova que indicou dedicação a atividades criminosas (passagem por ato infracional análogo e provas da prática do tráfico) e justificou o regime inicial fechado em razão da exasperação da pena-base e de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: ANDERSON DE JESUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de reconhecimento do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso extraordinário ou especial e requisito da existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível e não demonstra flagrante ilegalidade; além disso, a Corte estadual fundamentou adequadamente a decisão de afastar a minorante do art. 33, §4º, com base em prova que indicou dedicação a atividades criminosas (passagem por ato infracional análogo e provas da prática do tráfico) e justificou o regime inicial fechado em razão da exasperação da pena-base e de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.