REsp 2202704 - DECISAO

REsp 2202704 - DECISAO

Parties
Recorrente: JHORDY FERREIRA DA CONSOLACAO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Colegiada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Dosimetria, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Dosimetria Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JHORDY FERREIRA DA CONSOLACAO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e exigência de fundada suspeita
  2. 2 incidência ou afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)