HC 991780 - DECISAO

HC 991780 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a análise pretendida implica reexame de elementos fático-probatórios sobre a suposta integração do paciente em organização criminosa, verificados pelo Tribunal a quo a partir da quantidade expressiva de droga (3.780 kg), do veículo especialmente preparado e do pagamento de R$ 30.000,00, circunstâncias que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, bastando tal veredicto para inviabilizar a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIEL VENCESLAU FLAUSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Organização Criminosa

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Parties

ELIEL VENCESLAU FLAUSINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos em habeas corpus
  3. 3 verificação de integração em organização criminosa a partir da quantidade e do modus operandi

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a análise pretendida implica reexame de elementos fático-probatórios sobre a suposta integração do paciente em organização criminosa, verificados pelo Tribunal a quo a partir da quantidade expressiva de droga (3.780 kg), do veículo especialmente preparado e do pagamento de R$ 30.000,00, circunstâncias que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, bastando tal veredicto para inviabilizar a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se