AREsp 2886707 - DECISAO

AREsp 2886707 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem continha fundamentação concreta e idônea (mensagens e depoimento indicando dedicação às atividades criminosas) para afastar a minorante do art. 33, § 4º, sendo que a revisão de tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSUE MAURILIO MACIEL DE ANDRADES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Redução De Pena

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Parties

JOSUE MAURILIO MACIEL DE ANDRADES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 verificação da existência de dedicação a atividades criminosas como óbice à minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem continha fundamentação concreta e idônea (mensagens e depoimento indicando dedicação às atividades criminosas) para afastar a minorante do art. 33, § 4º, sendo que a revisão de tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.