HC 994727 - DECISAO

HC 994727 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por substituir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena, pois a quantidade apreendida (10 g de cocaína) e a ausência de elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa justificam a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), mantendo a pena-base no mínimo legal, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: CRISTIELE DOS SANTOS DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reformatio in Pejus Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

CRISTIELE DOS SANTOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo Tribunal de apelação
  3. 3 eventual reformatio in pejus pelo Tribunal sem recurso ministerial (art. 617 CPP)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por substituir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena, pois a quantidade apreendida (10 g de cocaína) e a ausência de elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa justificam a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), mantendo a pena-base no mínimo legal, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar a pena da paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.