AREsp 2836973 - DECISAO

AREsp 2836973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a corte de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, com base em elementos de dedicação a atividades criminosas e antecedentes juvenis próximos ao fato, e o exame para alterar tal conclusão exigiria reanálise de prova, vedada pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7/STJ), além de incidir a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de divergência quando a orientação do Tribunal está consolidada.

Parties
Agravante: Natanael; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento

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Parties

Natanael

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a corte de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, com base em elementos de dedicação a atividades criminosas e antecedentes juvenis próximos ao fato, e o exame para alterar tal conclusão exigiria reanálise de prova, vedada pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7/STJ), além de incidir a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de divergência quando a orientação do Tribunal está consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.