HC 989350 - DECISAO

HC 989350 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão constitui reiteração de pedidos já decididos (abusiva), não há elemento fático novo, o pedido exige revolvimento de matéria fático-probatória indevida na via estreita do mandamus, e há precedente desta Corte (HC 512.230/SP) que rejeitou a tese, além da ocorrência de preclusão em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: LEONARDO SOUZA DOS SANTOS; Corréu: Adriano de Jesus Júnior; Autoridade Coatora: Juízo da 14ª Vara Criminal do Foro Central de Barra Funda/SP; Autoridade Coatora: 5º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Reiteração De Pedido Coisa Julgada Atos Infracionais

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Parties

LEONARDO SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Adriano de Jesus Júnior

Corréu

Juízo da 14ª Vara Criminal do Foro Central de Barra Funda/SP

Autoridade Coatora

5º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 a agente com registro de ato infracional
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio (reiteração/abuso do direito de petição)
  3. 3 Preclusão/decorrência temporal do trânsito em julgado e seus efeitos sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão constitui reiteração de pedidos já decididos (abusiva), não há elemento fático novo, o pedido exige revolvimento de matéria fático-probatória indevida na via estreita do mandamus, e há precedente desta Corte (HC 512.230/SP) que rejeitou a tese, além da ocorrência de preclusão em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.