AREsp 2611477 - DECISAO

AREsp 2611477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que o indeferimento motivado da diligência (obtenção de imagens) não caracteriza cerceamento de defesa, que houve preclusão por não ter sido requerida na defesa prévia e que não houve demonstração de prejuízo, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: KAUA FRANCISCO PAIXAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligências, Preclusão, Art. 402 Do CPP, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligências Preclusão Art. 402 Do CPP Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUA FRANCISCO PAIXAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligências requeridas pela defesa configura cerceamento de defesa e nulidade
  2. 2 Se houve preclusão por não requerimento das diligências no momento oportuno
  3. 3 Se é possível o revolvimento de fatos e provas pelo STJ na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que o indeferimento motivado da diligência (obtenção de imagens) não caracteriza cerceamento de defesa, que houve preclusão por não ter sido requerida na defesa prévia e que não houve demonstração de prejuízo, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.