HC 994967 - DECISAO

HC 994967 - DECISAO

Verificou-se que a decisão recorrida afastou a minorante do art. 33, § 4º, com base essencialmente na quantidade e na natureza da droga apreendida; porém, a jurisprudência do STJ e do STF admite que a quantidade, isoladamente, não justifica o afastamento do redutor. Diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de outros elementos suficientes de dedicação continuada ao tráfico, a Corte concedeu a ordem de ofício para aplicar a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser...

Parties
Paciente: PAULO RICARDO VICENTE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo, fixar regime inicial aberto e permitir substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

PAULO RICARDO VICENTE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga como elemento suficiente para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão recorrida afastou a minorante do art. 33, § 4º, com base essencialmente na quantidade e na natureza da droga apreendida; porém, a jurisprudência do STJ e do STF admite que a quantidade, isoladamente, não justifica o afastamento do redutor. Diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de outros elementos suficientes de dedicação continuada ao tráfico, a Corte concedeu a ordem de ofício para aplicar a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo, fixar regime inicial aberto e permitir substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa como pena pecuniária definitiva.