REsp 2059702 - DECISAO

REsp 2059702 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a quantidade e a natureza da droga apreendida (484 g de cocaína), não consideradas na primeira fase da dosimetria, justificam a aplicação da fração mínima (1/6) do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; não é cabível a substituição da pena por não atendimento ao art. 44, I, do CP; e o pedido relativo ao regime inicial não foi conhecido por ausência de prequestionamento pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Prequestionamento, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito Prequestionamento Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06

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Parties

JOSÉ LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 e definição da fração de redução
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga para modular a fração do tráfico privilegiado sem configurar bis in idem
  3. 3 Pedido de substituição da pena privativa por restritivas de direito com base no art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a quantidade e a natureza da droga apreendida (484 g de cocaína), não consideradas na primeira fase da dosimetria, justificam a aplicação da fração mínima (1/6) do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; não é cabível a substituição da pena por não atendimento ao art. 44, I, do CP; e o pedido relativo ao regime inicial não foi conhecido por ausência de prequestionamento pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.