AREsp 2829350 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia e a alegada ofensa a dispositivo federal poderiam ser decididas sem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ) e não efetuou o cotejo exigido pela Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência afasta a aplicação do princípio da insignificância ao tráfico de drogas.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 insuficiência para superação da Súmula 284/STF quanto ao cotejo entre norma e argumentos recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia e a alegada ofensa a dispositivo federal poderiam ser decididas sem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ) e não efetuou o cotejo exigido pela Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência afasta a aplicação do princípio da insignificância ao tráfico de drogas.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.