HC 1000381 - DECISAO

HC 1000381 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a materialidade e a quantidade das drogas apreendidas (diversas porções e elementos indicativos de tráfico) autorizam a aplicação da fração mínima de redução do tráfico privilegiado (1/6), especialmente diante do reconhecimento da privilegiadora pela instância originária e da ausência de recurso do Ministério Público.

Parties
Paciente: KAIKY RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

KAIKY RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da dosimetria e fração de redução do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a materialidade e a quantidade das drogas apreendidas (diversas porções e elementos indicativos de tráfico) autorizam a aplicação da fração mínima de redução do tráfico privilegiado (1/6), especialmente diante do reconhecimento da privilegiadora pela instância originária e da ausência de recurso do Ministério Público.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.