HC 999826 - DECISAO

HC 999826 - DECISAO

Não se constata ilegalidade flagrante que justifique o habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em razão de maus antecedentes e elementos fáticos (quantidade de entorpecentes), e o STJ não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, pelo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALAN ALEXANDRE BORTOLOTE; Corréu: RODRIGO; Corréu: MAICON; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

ALAN ALEXANDRE BORTOLOTE

Paciente

RODRIGO

Corréu

MAICON

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Consideração de maus antecedentes e quantidade de entorpecentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade flagrante que justifique o habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em razão de maus antecedentes e elementos fáticos (quantidade de entorpecentes), e o STJ não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, pelo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se