HC 996774 - DECISAO

HC 996774 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque foi manejado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e constitui tentativa de substituir revisão criminal, situação impedida pela competência constitucional do STJ e pela preclusão temporal fixada na jurisprudência; por esse fundamento e com base no RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABRICIO JOSE DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

FABRICIO JOSE DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque foi manejado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e constitui tentativa de substituir revisão criminal, situação impedida pela competência constitucional do STJ e pela preclusão temporal fixada na jurisprudência; por esse fundamento e com base no RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.