HC 1000750 - DECISAO

HC 1000750 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de manifesta ilegalidade, considerando que o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (informações policiais, conversas do celular indicando ligação com facção e condenação por associação ao tráfico) que evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do HC.

Parties
Paciente: ROGERIO ERDMANN DO ESTREITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a presente impetração de Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Tráfico Ilícito De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Tráfico Ilícito De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direito

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Parties

ROGERIO ERDMANN DO ESTREITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de provas e necessidade de não reexame fático na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de manifesta ilegalidade, considerando que o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (informações policiais, conversas do celular indicando ligação com facção e condenação por associação ao tráfico) que evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do HC.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a presente impetração de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.