REsp 2210749 - DECISAO

REsp 2210749 - DECISAO

Verificado que a quantidade de droga (244 kg) foi utilizada na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, impõe-se vedar sua revaloração na terceira fase para modular ou afastar a minorante do art. 33, §4º; assim, preenchidos os requisitos subjetivos (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação habitual ou integração em organização criminosa), aplica-se a fração máxima de 2/3 da redução da pena, redimensionando a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: CESAR RIOS DAVALOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido para aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

CESAR RIOS DAVALOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e definição da fração de redução (1/3 ou 2/3)
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Manutenção do regime prisional e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade de droga (244 kg) foi utilizada na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, impõe-se vedar sua revaloração na terceira fase para modular ou afastar a minorante do art. 33, §4º; assim, preenchidos os requisitos subjetivos (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação habitual ou integração em organização criminosa), aplica-se a fração máxima de 2/3 da redução da pena, redimensionando a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido para aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.