HC 999878 - DECISAO

HC 999878 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar a via substitutiva: as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa (expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, alto valor econômico, escolta para negociação, conluio e divisão de tarefas), de modo que afastar a decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: KLEYTON DIAS DUARTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Individualização Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

KLEYTON DIAS DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar a via substitutiva: as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa (expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, alto valor econômico, escolta para negociação, conluio e divisão de tarefas), de modo que afastar a decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.