HC 1003518 - DECISAO

HC 1003518 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão impugnado destacou elementos concretos e idôneos (atos infracionais relacionados à traficância, confissão, desemprego e grande quantidade de droga apreendida) que indicam dedicação do agente à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º; não sendo demonstrada ilegalidade manifesta, e sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: YURI FELIPE DE SOUZA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Constrangimento Ilegal, Revolvimento De Prova, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Constrangimento Ilegal Revolvimento De Prova Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

YURI FELIPE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valoração da quantidade de droga e demais elementos para caracterizar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Utilização de condenações anteriores e atos infracionais para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão impugnado destacou elementos concretos e idôneos (atos infracionais relacionados à traficância, confissão, desemprego e grande quantidade de droga apreendida) que indicam dedicação do agente à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º; não sendo demonstrada ilegalidade manifesta, e sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.