HC 1000785 - DECISAO

HC 1000785 - DECISAO

À míngua de elementos probatórios, além da quantidade apreendida, que demonstrem dedicação do paciente a atividades criminosas, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena e alterando o regime para semiaberto, por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial que justificasse o conhecimento do habeas corpus, mas havendo fundamentos suficientes para concessão de ofício quanto à redução da pena e ao regime.

Parties
Paciente: GIOVANNI BARROS DE LIMA; Corréu: MAICON LACERDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6, reduzindo a pena e estabelecendo regime inicial semiaberto, com consequente alteração das sanções pecuniárias, e estendendo os efeitos ao corréu MAICON LACERDA DOS SANTOS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIOVANNI BARROS DE LIMA

Paciente

MAICON LACERDA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica afasta mento do redutor
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

À míngua de elementos probatórios, além da quantidade apreendida, que demonstrem dedicação do paciente a atividades criminosas, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena e alterando o regime para semiaberto, por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial que justificasse o conhecimento do habeas corpus, mas havendo fundamentos suficientes para concessão de ofício quanto à redução da pena e ao regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6, reduzindo a pena e estabelecendo regime inicial semiaberto, com consequente alteração das sanções pecuniárias, e estendendo os efeitos ao corréu MAICON LACERDA DOS SANTOS.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem, de ofício, para incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6