HC 965449 - DECISAO

HC 965449 - DECISAO

Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação da paciente pelo crime de tráfico privilegiado, esgotou-se a pretensão do habeas corpus quanto ao direito de recorrer em liberdade, por tratar-se agora de execução de pena (prisão-pena) e não mais de prisão processual; assim, o writ fica prejudicado e a liminar anteriormente concedida deve ser tornada sem efeito, cabendo à defesa pleitear eventual manutenção de prisão domiciliar ou outros benefícios perante o juízo da execução penal.

Parties
Paciente: CAMILA JOSIANE DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado; liminar tornada sem efeito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena, Perda Do Objeto
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Cumprimento De Pena Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

CAMILA JOSIANE DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência do trânsito em julgado da condenação sobre pedido de recorrer em liberdade
  2. 2 Distinção entre prisão processual (preventiva) e prisão-pena (execução da pena)
  3. 3 Competência para analisar pedidos relativos à execução penal, como manutenção de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação da paciente pelo crime de tráfico privilegiado, esgotou-se a pretensão do habeas corpus quanto ao direito de recorrer em liberdade, por tratar-se agora de execução de pena (prisão-pena) e não mais de prisão processual; assim, o writ fica prejudicado e a liminar anteriormente concedida deve ser tornada sem efeito, cabendo à defesa pleitear eventual manutenção de prisão domiciliar ou outros benefícios perante o juízo da execução penal.

Court Disposition

Writ prejudicado; liminar tornada sem efeito.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Torno sem efeito a liminar anteriormente concedida.