HC 1003059 - DECISAO

HC 1003059 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de apelação fundamentou-se exclusivamente na existência de processo penal em curso para concluir pela dedicação do paciente a atividades criminosas, o que diverge da orientação consolidada pelo Tema Repetitivo 1139 do STJ que veda o uso de inquéritos/ações em curso para impedir a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006. Assim, por ofício, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição do §4º do art.33, reduziu-se a pena pela metade e redefiniu-se o regime e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE VIEIRA PINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Sentenciante: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso; Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; concedida parcialmente a ordem de ofício para reconhecer tráfico privilegiado e redimensionar pena e regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Uso De Processos Em Curso Como Elemento Para Negar Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Uso De Processos Em Curso Como Elemento Para Negar Minorante

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Parties

MATHEUS HENRIQUE VIEIRA PINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso; Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitui recurso ordinário
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de utilização de processos penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de apelação fundamentou-se exclusivamente na existência de processo penal em curso para concluir pela dedicação do paciente a atividades criminosas, o que diverge da orientação consolidada pelo Tema Repetitivo 1139 do STJ que veda o uso de inquéritos/ações em curso para impedir a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006. Assim, por ofício, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição do §4º do art.33, reduziu-se a pena pela metade e redefiniu-se o regime e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; concedida parcialmente a ordem de ofício para reconhecer tráfico privilegiado e redimensionar pena e regime.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.
  • Estabelecer regime inicial aberto (fundamento no art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal).