HC 978553 - DECISAO

HC 978553 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias produziram elementos concretos que evidenciam a dedicação do paciente ao tráfico de drogas (quantidade e natureza da droga, petrechos, balanças, cadernos, transporte), justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o reexame dessas provas é inviável na via estreita do habeas corpus, não havendo ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: GARIP UÇ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Reexame De Provas Regime Inicial

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Parties

GARIP UÇ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria da pena
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias produziram elementos concretos que evidenciam a dedicação do paciente ao tráfico de drogas (quantidade e natureza da droga, petrechos, balanças, cadernos, transporte), justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o reexame dessas provas é inviável na via estreita do habeas corpus, não havendo ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.