REsp 2194672 - DECISAO

REsp 2194672 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram que não houve bis in idem: a quantidade e variedade das drogas foram utilizadas apenas na terceira fase da dosimetria para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Dada a expressiva variedade e quantidade apreendidas (40 porções de cocaína - 14,4g; 120 porções de crack - 32,3g; 3 porções de maconha - 5,8g), a magistrada, no exercício de sua discricionariedade, fundamentou adequadamente a aplicação da fração mínima (1/6) em vez da fração máxima (2/3), mantendo-se a pena fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa.

Parties
Apelante/recorrente: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Variedade De Drogas, Regime Semiaberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Variedade De Drogas Regime Semiaberto +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de bis in idem pelo uso da quantidade/natureza da droga para majorar a pena-base e para modular a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Compatibilidade da fração aplicada à minorante do tráfico privilegiado (1/6 em vez de 2/3) com a fundamentação judicial
  3. 3 Discricionariedade judicial na dosimetria e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram que não houve bis in idem: a quantidade e variedade das drogas foram utilizadas apenas na terceira fase da dosimetria para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Dada a expressiva variedade e quantidade apreendidas (40 porções de cocaína - 14,4g; 120 porções de crack - 32,3g; 3 porções de maconha - 5,8g), a magistrada, no exercício de sua discricionariedade, fundamentou adequadamente a aplicação da fração mínima (1/6) em vez da fração máxima (2/3), mantendo-se a pena fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.