HC 1005213 - DECISAO

HC 1005213 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; porém, em razão da elevada quantidade de drogas apreendidas, fixou-se a fração redutora em 1/2, o que conduziu à pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão; determinou-se regime inicial aberto e, por aplicação do art. 44 do CP, a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, com redução proporcional da multa para 250 dias-multa; por consequência, a impetração não foi conhecida, mas a ordem foi concedida liminarmente de ofício para reduzir a pena nos termos expostos.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO GODOY PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Concedida De Ofício Para Redução Da Pena
Outcome
impetração não conhecida; ordem de habeas corpus concedida liminarmente de ofício para reduzir a pena e determinar medidas subsidiárias
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

LUIZ FERNANDO GODOY PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Concedida De Ofício Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do quantum da redução da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; porém, em razão da elevada quantidade de drogas apreendidas, fixou-se a fração redutora em 1/2, o que conduziu à pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão; determinou-se regime inicial aberto e, por aplicação do art. 44 do CP, a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, com redução proporcional da multa para 250 dias-multa; por consequência, a impetração não foi conhecida, mas a ordem foi concedida liminarmente de ofício para reduzir a pena nos termos expostos.

Court Disposition

impetração não conhecida; ordem de habeas corpus concedida liminarmente de ofício para reduzir a pena e determinar medidas subsidiárias

Orders

  • reduzir a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • fixar regime inicial aberto