HC 1000571 - DECISAO

HC 1000571 - DECISAO

Corrigido o erro material quanto ao nome do paciente, concedeu-se o habeas corpus in limine com fundamento no entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 600 deste Tribunal (e em precedentes do STF e deste STJ) de que o tráfico na modalidade privilegiada do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não é crime equiparado a hediondo, de modo que o Decreto n. 12.338/2024 não impede a análise/concessão de indulto; determinou-se, assim, que o juiz de execução reexamine o pedido de indulto formulado pelo paciente.

Parties
Paciente: Hugo Roberto Gomes de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Recebo os embargos de declaração, corrijo o erro material no nome do paciente e concedo o habeas corpus, in limine, reconhecendo que o tráfico na modalidade do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não é crime equiparado a hediondo e determinando o reexame do pedido de indulto pelo juízo de execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Indulto, Hediondez, Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Indulto Hediondez Execução Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hugo Roberto Gomes de Castro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006) é equiparado a crime hediondo
  2. 2 Se o Decreto nº 12.338/2024 veda a concessão de indulto para o tráfico privilegiado
  3. 3 Se deve ser determinado o reexame do pedido de indulto pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Corrigido o erro material quanto ao nome do paciente, concedeu-se o habeas corpus in limine com fundamento no entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 600 deste Tribunal (e em precedentes do STF e deste STJ) de que o tráfico na modalidade privilegiada do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não é crime equiparado a hediondo, de modo que o Decreto n. 12.338/2024 não impede a análise/concessão de indulto; determinou-se, assim, que o juiz de execução reexamine o pedido de indulto formulado pelo paciente.

Court Disposition

Recebo os embargos de declaração, corrijo o erro material no nome do paciente e concedo o habeas corpus, in limine, reconhecendo que o tráfico na modalidade do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não é crime equiparado a hediondo e determinando o reexame do pedido de indulto pelo juízo de execução.

Orders

  • Corrigir o erro material do nome do paciente para Hugo Roberto Gomes de Castro
  • Conceder o habeas corpus, in limine