AREsp 2915044 - DECISAO

AREsp 2915044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque, mesmo afastadas as provas declaradas nulas pelo Habeas Corpus nº 747845/SC, o conjunto probatório remanescente (depoimentos policiais, mensagens extraídas de aparelho celular, apreensão de entorpecentes com a agravante) é suficiente para manter a condenação, e a modificação da conclusão dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: THAMIRIS CORREA TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Insuficiência Probatória, Nulidade De Provas Por Ingresso Desautorizado No Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Insuficiência Probatória Nulidade De Provas Por Ingresso Desautorizado No Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THAMIRIS CORREA TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência probatória)
  2. 2 reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 extensão dos efeitos do Habeas Corpus nº 747845/SC a terceiros (ré)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque, mesmo afastadas as provas declaradas nulas pelo Habeas Corpus nº 747845/SC, o conjunto probatório remanescente (depoimentos policiais, mensagens extraídas de aparelho celular, apreensão de entorpecentes com a agravante) é suficiente para manter a condenação, e a modificação da conclusão dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.