AREsp 2927873 - DECISAO

AREsp 2927873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia exige reavaliação de premissas fáticas e probatórias fixadas na origem (distância percorrida e número de estados atravessados), óbice que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma compatível com a jurisprudência do STJ a escolha da fração de aumento em 2/3 com base na interestadualidade do delito.

Parties
Agravante: EDUARDO PAULINO DA SILVA; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, V, Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Revaloração Da Prova, Tráfico Interestadual
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, V, Lei 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Revaloração Da Prova Tráfico Interestadual

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Parties

EDUARDO PAULINO DA SILVA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 adequação da fração da majorante do art. 40, V, Lei 11.343/2006 (1/6 vs 2/3)
  3. 3 possibilidade de utilização da distância percorrida e do número de fronteiras ultrapassadas para individualização da fração de aumento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia exige reavaliação de premissas fáticas e probatórias fixadas na origem (distância percorrida e número de estados atravessados), óbice que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma compatível com a jurisprudência do STJ a escolha da fração de aumento em 2/3 com base na interestadualidade do delito.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.