HC 982341 - DECISAO

HC 982341 - DECISAO

Verificado o atendimento dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e considerando a jurisprudência do STJ de que a pequena quantidade apreendida no caso (422 g de maconha e 0,5 g de cocaína) não justifica redução do redutor ao patamar inferior, aplica-se a fração máxima de 2/3 do redutor, mantendo-se a pena-base e redimensionando a reprimenda definitiva para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direito a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Agravante/paciente: EDIVAN CLEMENTINO CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando as penas e fixando regime aberto com substituição por penas restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDIVAN CLEMENTINO CORDEIRO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Modulação da fração da causa especial de diminuição de pena
  3. 3 Utilização da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado o atendimento dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e considerando a jurisprudência do STJ de que a pequena quantidade apreendida no caso (422 g de maconha e 0,5 g de cocaína) não justifica redução do redutor ao patamar inferior, aplica-se a fração máxima de 2/3 do redutor, mantendo-se a pena-base e redimensionando a reprimenda definitiva para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direito a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando as penas e fixando regime aberto com substituição por penas restritivas de direito.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar as penas do paciente
  • Manter a pena-base de 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa