HC 983787 - ACORDAO

HC 983787 - ACORDAO

Não se reconhece ilegalidade flagrante no acórdão atacado; a decisão do Tribunal de Apelação, fundada em elementos concretos dos autos que demonstram dedicação do acusado a atividades criminosas (incluindo histórico infracional), afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e não cabe, na via mandamental, revolver o conjunto probatório; assim, o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Paciente: THALISSON TEODORO CASSEMIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (não Conhecimento De Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Ilegalidade Flagrante, Histórico Infracional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Ilegalidade Flagrante Histórico Infracional

Case Brief

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Parties

THALISSON TEODORO CASSEMIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (não Conhecimento De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a menção a atos infracionais praticados pelo acusado pode ser utilizada para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida justifica a negativa ao reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade flagrante no acórdão atacado; a decisão do Tribunal de Apelação, fundada em elementos concretos dos autos que demonstram dedicação do acusado a atividades criminosas (incluindo histórico infracional), afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e não cabe, na via mandamental, revolver o conjunto probatório; assim, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental