HC 1007038 - DECISAO

HC 1007038 - DECISAO

Parties
Paciente: CRISTHIAN FELIPE AGOSTINHO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Prisão Preventiva

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Parties

CRISTHIAN FELIPE AGOSTINHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação suficiente para afastamento da minorante
  3. 3 Uso da quantidade de droga como elemento único para afastar o privilégio