REsp 2212903 - DECISAO

REsp 2212903 - DECISAO

O STJ entendeu que, no caso concreto, a apreensão de significativa quantidade de droga e a existência de radiocomunicador, sem demonstração concreta de dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa e diante da condição de primário e bons antecedentes, não justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, devendo ser aplicado o redutor na fração mínima de 1/6, com consequente readequação da pena.

Parties
Recorrente: ROGERIO AMERICO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Droga E Integração Em Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Quantidade De Droga E Integração Em Organização Criminosa

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Parties

ROGERIO AMERICO

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a apreensão de significativa quantidade de droga e a existência de radiocomunicador evidenciam dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena em virtude do reconhecimento do redutor legal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso concreto, a apreensão de significativa quantidade de droga e a existência de radiocomunicador, sem demonstração concreta de dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa e diante da condição de primário e bons antecedentes, não justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, devendo ser aplicado o redutor na fração mínima de 1/6, com consequente readequação da pena.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento
  • Readequada a pena do crime de tráfico de drogas para 8 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão e 729 dias-multa