HC 1008100 - DECISAO

HC 1008100 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada para substituir o recurso cabível e para promover reexame de fatos e provas, não havendo nos autos ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem validamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base no acervo probatório.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Non Reformatio in Pejus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Non Reformatio in Pejus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada para substituir o recurso cabível e para promover reexame de fatos e provas, não havendo nos autos ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem validamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base no acervo probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.