HC 798485 - DECISAO

HC 798485 - DECISAO

Com a desclassificação para o tráfico privilegiado e a consequente redução da pena a patamar inferior a 4 anos, tornou-se objetivamente possível a celebração do ANPP, devendo os autos retornar à origem para oportunizar ao Ministério Público analisar a propositura do acordo; por esse fundamento o tribunal exerceu juízo de retratação e converteu a ação penal em diligência para tal finalidade.

Parties
Paciente: ANDREI BIANCHIN DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Conhecido; Juízo De Retratação; Reanálise E Conversão Da Ação Penal Em Diligência
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em parte; reconsiderada a decisão que não conheceu da impetração; reconhecida a possibilidade de aplicação do art. 28-A do CPP e determinada a conversão da ação penal em diligência.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 28 a Do CPP, Excesso De Acusação (overcharging)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 28 a Do CPP Excesso De Acusação (overcharging)

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Parties

ANDREI BIANCHIN DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Conhecido; Juízo De Retratação; Reanálise E Conversão Da Ação Penal Em Diligência

Legal Issues

  1. 1 Se, após desclassificação para tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), deve ser oportunizado ao Ministério Público o oferecimento de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Se o excesso de acusação (overcharging) impediria a possibilidade do ANPP
  3. 3 Se é cabível retratação para analisar alegado constrangimento ilegal em habeas corpus apresentado como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Com a desclassificação para o tráfico privilegiado e a consequente redução da pena a patamar inferior a 4 anos, tornou-se objetivamente possível a celebração do ANPP, devendo os autos retornar à origem para oportunizar ao Ministério Público analisar a propositura do acordo; por esse fundamento o tribunal exerceu juízo de retratação e converteu a ação penal em diligência para tal finalidade.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em parte; reconsiderada a decisão que não conheceu da impetração; reconhecida a possibilidade de aplicação do art. 28-A do CPP e determinada a conversão da ação penal em diligência.

Orders

  • Reconsidero em parte a decisão que não conheceu da impetração e concedo de ofício a ordem de habeas corpus no ponto referente à possibilidade de aplicação do art. 28-A do CPP.
  • Determino a conversão da ação penal em diligência para oportunizar ao Ministério Público analisar a possibilidade de propositura de eventual Acordo de Não Persecução Penal.