AREsp 2760146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula n. 83 do STJ; além disso, a valoração de circunstância judicial negativa (natureza e quantidade da droga) na primeira fase da dosimetria justifica a manutenção do regime semiaberto, afastando a aplicação do regime aberto e a substituição da pena, apesar da diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula Vinculante 59 STF, Valoração De Circunstância Judicial Na Primeira Fase Da Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ Súmula Vinculante 59 STF +1 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso (semiaberto) apesar da aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 59 do STF e sua ressalva quanto à valoração de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula n. 83 do STJ; além disso, a valoração de circunstância judicial negativa (natureza e quantidade da droga) na primeira fase da dosimetria justifica a manutenção do regime semiaberto, afastando a aplicação do regime aberto e a substituição da pena, apesar da diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.