HC 1011164 - DECISAO

HC 1011164 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; o voto condutor apresentou fundamentos idôneos para modular a fração da minorante com base em elementos concretos (modus operandi, deslocamento à fronteira, quantidade/natureza da droga e valores), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o Habeas Corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: MARCELO DE SOUZA VILLELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

MARCELO DE SOUZA VILLELA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de modular a fração da minorante conforme circunstâncias fáticas, quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; o voto condutor apresentou fundamentos idôneos para modular a fração da minorante com base em elementos concretos (modus operandi, deslocamento à fronteira, quantidade/natureza da droga e valores), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o Habeas Corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.