REsp 2214801 - DECISAO

REsp 2214801 - DECISAO

Havendo comprovado que o réu é primário, possui bons antecedentes e que não há prova concreta de dedicação a atividades criminosas, a quantidade apreendida (11,9g de crack) e o fato de ser conhecido por policiais são insuficientes para impedir a aplicação, no seu patamar máximo, da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, reduz-se a pena para 2/3 do mínimo fixado na sentença e adequa-se o regime inicial (fixado no modo aberto) e a substituição por penas restritivas de direitos quando presentes os requisitos legais.

Parties
Recorrente: EVERTON CARLOS IZIDORO DA MOTTA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EVERTON CARLOS IZIDORO DA MOTTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  2. 2 se a ausência de comprovação de atividade lícita ou o fato de o réu ser conhecido por policiais justifica aplicação da fração mínima (1/6)
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida (11,9g de crack) é suficiente para obstar a aplicação da fração máxima

Ratio Decidendi

Havendo comprovado que o réu é primário, possui bons antecedentes e que não há prova concreta de dedicação a atividades criminosas, a quantidade apreendida (11,9g de crack) e o fato de ser conhecido por policiais são insuficientes para impedir a aplicação, no seu patamar máximo, da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, reduz-se a pena para 2/3 do mínimo fixado na sentença e adequa-se o regime inicial (fixado no modo aberto) e a substituição por penas restritivas de direitos quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Aplicar a fração máxima do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (2/3).
  • Redimensionar a pena definitiva para 01 ano e 08 meses de reclusão.