HC 985666 - DECISAO

HC 985666 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta que justificasse a exasperação da pena-base e a impossibilidade de afastar o § 4º do art. 33 com base apenas em denúncias anônimas e pequena quantidade de entorpecente, reconheceu-se o tráfico privilegiado, neutralizou-se o vetor negativo da pena-base e reduziu-se a pena em 2/3 para 1 ano e 8 meses, fixando-se regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por penas restritivas de direito, nos termos da Súmula Vinculante n. 59 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: IAGO HENRIQUE PEREIRA PASCHOAL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, por ofício, concedo a ordem para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, reduzir a pena e determinar regime aberto com possibilidade de substituição por penas restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas Denúncia Anônima

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Parties

IAGO HENRIQUE PEREIRA PASCHOAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 adequação da pena-base e limitação à exasperação da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta que justificasse a exasperação da pena-base e a impossibilidade de afastar o § 4º do art. 33 com base apenas em denúncias anônimas e pequena quantidade de entorpecente, reconheceu-se o tráfico privilegiado, neutralizou-se o vetor negativo da pena-base e reduziu-se a pena em 2/3 para 1 ano e 8 meses, fixando-se regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por penas restritivas de direito, nos termos da Súmula Vinculante n. 59 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, por ofício, concedo a ordem para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, reduzir a pena e determinar regime aberto com possibilidade de substituição por penas restritivas de direito.

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão