HC 1012712 - DECISAO

HC 1012712 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impugnação incide sobre acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não é competente originariamente; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE PIRES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão Monocrática
Outcome
indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Nulidade De Prova (busca Pessoal), Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Nulidade De Prova (busca Pessoal) Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar

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Parties

HENRIQUE PIRES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca pessoal em contrariedade ao art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impugnação incide sobre acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não é competente originariamente; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.