HC 1016042 - DECISAO

HC 1016042 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado por ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa, aplicou-se a fração de 1/2 prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: LUCIANE DO ROSARIO MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substituto de recurso; concedida parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer o tráfico privilegiado, reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Revisão Criminal

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Parties

LUCIANE DO ROSARIO MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado por ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa, aplicou-se a fração de 1/2 prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substituto de recurso; concedida parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer o tráfico privilegiado, reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de...

Orders

  • Redimensionar a pena de LUCIANE DO ROSARIO MACIEL para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa
  • Estabelecer regime inicial aberto para o cumprimento da pena