REsp 2069393 - DECISAO

REsp 2069393 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em histórico infracional e atos anteriores, a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que, nos termos da Súmula 83/STJ e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não cabe provimento do recurso.

Parties
Recorrente: LUCIO CLAUDIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Redução De Pena, Histórico Infracional, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 255, § 4º, I
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Redução De Pena Histórico Infracional Súmula 83/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 255, § 4º, I

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Parties

LUCIO CLAUDIO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de considerar histórico infracional para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente regime e substituição da pena
  3. 3 limites da reexaminação de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em histórico infracional e atos anteriores, a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que, nos termos da Súmula 83/STJ e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não cabe provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.