HC 1007228 - DECISAO

HC 1007228 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido impugna acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal fora da competência originária do STJ, e porque houve preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo sem arguição oportuna de nulidades; assim, não se admite exame de ofício da matéria, adotando-se a jurisprudência do STJ sobre segurança jurídica e lealdade processual.

Parties
Paciente: CARLOS MASSETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e por constituir substitutivo de revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

CARLOS MASSETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal e respeito à segurança jurídica e lealdade processual

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido impugna acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal fora da competência originária do STJ, e porque houve preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo sem arguição oportuna de nulidades; assim, não se admite exame de ofício da matéria, adotando-se a jurisprudência do STJ sobre segurança jurídica e lealdade processual.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e por constituir substitutivo de revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal