AREsp 2969823 - DECISAO

AREsp 2969823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela dedicação do acusado ao tráfico em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, de petrechos de comércio (balança, caderno), de dinheiro de origem não comprovada, de registros fotográficos e do monitoramento policial, e porque a reanálise do acervo fático-probatório seria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO JUNCO ALVES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO JUNCO ALVES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de bis in idem ao utilizar quantidade da droga para majorar pena-base e afastar minorante
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela dedicação do acusado ao tráfico em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, de petrechos de comércio (balança, caderno), de dinheiro de origem não comprovada, de registros fotográficos e do monitoramento policial, e porque a reanálise do acervo fático-probatório seria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.