HC 1005673 - DECISAO

HC 1005673 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão substitutiva de recurso não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, o pedido de absolvição não foi apreciado pelo Tribunal a quo (o que implicaria supressão de instância) e o reexame do conjunto probatório para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado é inviável em habeas corpus; além disso, as conclusões soberanas da instância ordinária sobre dedicação ao tráfico (variedade/quantidade de drogas, balança, mensagens e depoimento) e a circunstância de reincidência justificam o afastamento da minorante e a manutenção do regime determinado.

Parties
Paciente: DANIEL DA CONCEIÇÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Reincidência

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Parties

DANIEL DA CONCEIÇÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão substitutiva de recurso não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, o pedido de absolvição não foi apreciado pelo Tribunal a quo (o que implicaria supressão de instância) e o reexame do conjunto probatório para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado é inviável em habeas corpus; além disso, as conclusões soberanas da instância ordinária sobre dedicação ao tráfico (variedade/quantidade de drogas, balança, mensagens e depoimento) e a circunstância de reincidência justificam o afastamento da minorante e a manutenção do regime determinado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus