HC 990402 - DECISAO

HC 990402 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (Agravo em Recurso Especial) contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e podendo implicar supressão de instância; além disso, não foi demonstrada omissão no julgamento de origem, sendo cabível o manejo de embargos de declaração na instância estadual para suprir eventual omissão.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ALVES LIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Unirrecorribilidade, Provas Ilícitas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE ALVES LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 concomitância do habeas corpus com recurso próprio e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 alegada nulidade por violação de domicílio e busca sem mandado
  3. 3 alegada violência/abuso policial no momento da prisão e omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (Agravo em Recurso Especial) contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e podendo implicar supressão de instância; além disso, não foi demonstrada omissão no julgamento de origem, sendo cabível o manejo de embargos de declaração na instância estadual para suprir eventual omissão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus