HC 1011858 - DECISAO

HC 1011858 - DECISAO

Habeas corpus é inadequado para reexame da condenação mantida pelas instâncias ordinárias; a nulidade pela suposta quebra da cadeia de custódia foi afastada pelo Tribunal estadual por preclusão e ausência de efetivo prejuízo; a defesa não comprovou adulteração das provas; a dosimetria e a manutenção da minorante do tráfico privilegiado encontram fundamentação nos elementos probatórios e na legislação aplicável; não há confissão espontânea; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO MARINHO DA SILVA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0025368-08.2020.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Habeas Corpus, Nulidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Cadeia De Custódia Dosimetria Habeas Corpus Nulidade

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Parties

LUIZ EDUARDO MARINHO DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0025368-08.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão de condenação via habeas corpus
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e necessidade de comprovação de efetivo prejuízo
  3. 3 dosimetria e fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

Habeas corpus é inadequado para reexame da condenação mantida pelas instâncias ordinárias; a nulidade pela suposta quebra da cadeia de custódia foi afastada pelo Tribunal estadual por preclusão e ausência de efetivo prejuízo; a defesa não comprovou adulteração das provas; a dosimetria e a manutenção da minorante do tráfico privilegiado encontram fundamentação nos elementos probatórios e na legislação aplicável; não há confissão espontânea; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.