AREsp 2942399 - DECISAO

AREsp 2942399 - DECISAO

Parties
Agravante: RAPHAEL PEGAZ DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial Impugnando Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais E Sua Valoração Na Dosimetria, Súmula 7/stj, Perdimento De Bens No Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais E Sua Valoração Na Dosimetria Súmula 7/stj Perdimento De Bens No Tráfico

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Parties

RAPHAEL PEGAZ DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial Impugnando Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de considerar histórico infracional para afastar a minorante quando existem circunstâncias excepcionais e proximidade temporal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)