REsp 2212542 - DECISAO

REsp 2212542 - DECISAO

Considerando que a quantidade total de entorpecentes apreendidos não é exacerbada, o STJ concluiu que o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 deve incidir em patamar superior a 1/3, redimensionando a pena definitiva para 2 anos de reclusão, regime aberto, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução; concedeu-se habeas corpus de ofício diante da ilegalidade quanto ao patamar aplicado pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: DIOGO DE PAULA NEVES; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial; concessão de habeas corpus de ofício; redimensionamento da pena definitiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

DIOGO DE PAULA NEVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quantum da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade total de entorpecentes apreendidos não é exacerbada, o STJ concluiu que o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 deve incidir em patamar superior a 1/3, redimensionando a pena definitiva para 2 anos de reclusão, regime aberto, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução; concedeu-se habeas corpus de ofício diante da ilegalidade quanto ao patamar aplicado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

provimento do recurso especial; concessão de habeas corpus de ofício; redimensionamento da pena definitiva

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício em razão da ilegalidade do acórdão recorrido quanto ao patamar da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado em patamar superior a 1/3