HC 1018282 - DECISAO

HC 1018282 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido: analisado o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou a redução do redutor para 1/6 com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas, sendo admissível a valoração desses elementos em uma das fases da dosimetria; assim, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: RAPHAEL HENRIQUE GOMES JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RAPHAEL HENRIQUE GOMES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por conhecimento e provimento de recurso ministerial sem interesse recursal
  2. 2 correta fixação da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (1/6 vs 2/3)
  3. 3 possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na modulação do redutor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido: analisado o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou a redução do redutor para 1/6 com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas, sendo admissível a valoração desses elementos em uma das fases da dosimetria; assim, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 49/50.
  • publique-se.