HC 1025554 - DECISAO

HC 1025554 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação que substitui recurso legalmente cabível e porque as teses não foram examinadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, configurando supressão de instância se conhecida a matéria.

Parties
Paciente: DAIANE BRUNA BABAN DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Condenador: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Flagrante Ilegalidade

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Parties

DAIANE BRUNA BABAN DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Verificação de existência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação que substitui recurso legalmente cabível e porque as teses não foram examinadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, configurando supressão de instância se conhecida a matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se